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Q: O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado por normas básicas no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos d

A) A abertura do processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. | B) A instrução de processo administrativo concluída, a Administração tem o prazo de até 60 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. | C) O servidor ou autoridade pode atuar em processo administrativo que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. | D) As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos exercem ilegitimidade como interessados no processo administrativo. | E) A matéria do processo que envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho imotivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

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Ano: 2019Banca: UFCGOrganização: UFCGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado por normas básicas no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Tomando-se por base no que se aplica a legislação federal, assinale a afirmativa correta.

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