Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201789029Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternati...1457941201789029Ano: 2011Banca: ISAEOrganização: AL-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta. AO não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal. BSalvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução. CO recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. DSalvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida EDas decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200898315Direito AdministrativoQuanto à proteção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, é correto afirmar que:Questão 457941200906406Direito AdministrativoCom relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir. I. A destinação dos bens públicos pode ser alterada através da afetação ou desafetação...Questão 457941201093257Direito AdministrativoConsidera-se um dos marcos do surgimento do Direito Administrativo:Questão 457941201260305Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta elementos do ato administrativo que podem ser discricionários.Questão 457941201540613Direito AdministrativoO Município do Eirunepé planeja realizar festejos momescos fora de época, com o intuito de gerar recursos para a economia local. Para isso, o prefeito...Questão 457941201764367Direito AdministrativoÀ luz da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos no seguinte caso:Questão 457941201773756Direito AdministrativoOs contratos administrativos possuem, como uma das principais distinções para os contratos privados, a existência das chamadas cláusulas exorbitantes....Questão 457941201840224Direito AdministrativoA respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.Questão 457941202021682Direito AdministrativoAs alternativas a seguir apresentam elementos que compõem o ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941202046946Direito AdministrativoCom base no art. 31 da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que representa um encargo expresso do delegatário.