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Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente...
Quanto aos partidos políticos, é correto afirmar que
Nos termos previstos na Constituição Federal, se lei do Município disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despe...
Pode-se afirmar que os direitos sociais elencados na CF/1988 visam resguardar direitos mínimos à sociedade e têm como objetivo mitigar as vulnerabilid...
“Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que auto...
A Constituição Federal estabelece critérios para a fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, dentre os quais NÃ...
O processo informal de mudança da Constituição, que consiste em alterações no significado e no sentido interpretativo do texto constitucional, permane...
Com o objetivo de descongestionar as turmas recursais dos juizados especiais cíveis, determinado Estado da Federação promulgou a Lei X, que instituiu ...
O voto é o instrumento do exercício do direito de sufrágio. De acordo com a Constituição Brasileira, analise as afirmativas acerca do voto. I. É um di...
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de tributação e demais receitas públicas, assinale a af...