Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
[...]
Art. 18 – A. O Microempreendedor Individual – MEI poderá
optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos
pelo Simples Nacional em valores fixos ______________, independentemente da receita bruta por ele auferida no [...].
Que palavra preenche corretamente a lacuna?