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A Lei Federal n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) prevê qu...

📅 2019🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Direito do Consumidor
#Tutela Jurídica do Consumidor#Proteção Jurídica do Consumidor#Prescrição e Decadência

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Tutela Jurídica do Consumidor, Proteção Jurídica do Consumidor, Prescrição e Decadência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201789270
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Prescrição e Decadência
A Lei Federal n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) prevê que a instauração de inquérito civil obsta a decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, até seu encerramento.
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