Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941201789270A Lei Federal n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) prevê que a instauração de inquérito civil obsta a decadência...1457941201789270Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Prescrição e DecadênciaA Lei Federal n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) prevê que a instauração de inquérito civil obsta a decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, até seu encerramento. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200383202Direito do ConsumidorNos termos do Código de Defesa do Consumidor, a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação...Questão 457941200502686Direito do ConsumidorSobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor – CDC, marque a alternativa INCORRETA.Questão 457941201031748Direito do ConsumidorNo regime jurídico da coisa julgada, nos processos coletivos, existe a possibilidade do aproveitamento do resultado do processo na esfera jurídica ind...Questão 457941201271399Direito do ConsumidorO Código de Defesa do Consumidor (CDC), com as alterações da Lei nº 14.181/2021, trouxe importantes mudanças para prevenção e tratamento do superendiv...Questão 457941201456918Direito do ConsumidorO microssistema da tutela coletiva é o conjunto formado pelas normas processuais, materiais e heterotópicas sobre processo coletivo nas diversas norma...Questão 457941201550770Direito do ConsumidorA Lei Federal n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) proíbe a publicidade enganosa, definida, exemplificativamente, como a publicidade que seja ...Questão 457941201618615Direito do ConsumidorNas ações coletivas, a sentença de procedência, fará coisa julgada erga omnes. Assim, a liquidação e execução individual de sentença deve ser ajuizada...Questão 457941202034334Direito do ConsumidorFabricantes, produtores, construtores e importadores respondem pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,...Questão 457941202054756Direito do ConsumidorA legitimação extraordinária é de aplicação exclusiva do processo coletivo.Questão 457941202080442Direito do ConsumidorEm relação ao tratamento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dá à Relação de Consumo e aos conceitos de Consumidor e Fornecedor, marq...