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Constitui(em) objetivo(s) da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência I. o acesso, o ingresso e a p...

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457941201789489
Ano: 2025Banca: FADESPOrganização: UNIFESSPADisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência: Decreto nº 3.298/1999 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência
Constitui(em) objetivo(s) da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência


I. o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade, condicionados ao cadastro prévio em programas oficiais do governo;

II. o desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa com deficiência;

III. a garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.


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