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Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribuna...

📅 2015🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-RN📚 Controle da Administração Pública
#Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201789690
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à fiscalização, ao levantamento e à correção de atos, julgue o item subsequente.

O princípio da motivação, quando aplicado aos tribunais de contas, constitui-se em garantia ao jurisdicionado de que o tribunal aplicará adequadamente as normas na apreciação ou no julgamento dos processos judiciais ou daqueles que não envolvem função jurisdicional.

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