Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201789790Quanto às hipóteses de penalidades estipuladas na LCE n.º 122/1994 para infrações funcionais, assinale a opção correta.1457941201789790Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: UERNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 122/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do RNQuanto às hipóteses de penalidades estipuladas na LCE n.º 122/1994 para infrações funcionais, assinale a opção correta.ANa hipótese de reincidência em falta punida com advertência, a administração pública poderá aplicar a penalidade de suspensão do servidor público, a qual não poderá exceder a sessenta dias.BA penalidade de advertência terá seu registro cancelado, sem efeito retroativo, após o decurso de três anos de efetivo exercício, desde que o servidor não tenha praticado nova infração no período.CNa hipótese de demissão de servidor público vinculado ao Poder Executivo estadual, a penalidade deverá ser aplicada pelo secretário de Estado que comande a pasta na qual o servidor se encontre lotado.DA ausência intencional do servidor ao serviço somente poderá configurar abandono de emprego pelo prazo mínimo estipulado na lei de noventa dias.EÉ expressamente vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa, ainda que o servidor permaneça prestando serviço na repartição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200129588Legislação EstadualA respeito de atos públicos e do disposto na Lei Estadual n.º 2.148/1977, julgue o item a seguir.A posse e o exercício devem ocorrer em até quinze dia...Questão 457941200136596Legislação EstadualAcerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue o item que se segue.As terras públicas destinad...Questão 457941200197215Legislação EstadualJulgue o item subsequente, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infraçã...Questão 457941200767886Legislação EstadualA respeito da Lei Complementar n.º 3/1990, que dispõe acerca do controle externo da atividade policial, assinale a opção correta.Questão 457941200778524Legislação EstadualConsidere que o controle interno do tribunal de contas de determinado estado tenha solicitado à autoridade competente que abrisse processo disciplinar...Questão 457941201052849Legislação EstadualConsiderando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir.É expressamente permitido negar acesso a informações necessárias à...Questão 457941201670767Legislação EstadualCom base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte. Caso um servidor policial civil, em exercício no cargo há dois anos, se acidente em s...Questão 457941201727719Legislação EstadualDe acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 — que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco —, a ofens...Questão 457941201773912Legislação EstadualA Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê expressamente a competência do estado para a instituição deQuestão 457941201833490Legislação EstadualEm relação aos aspectos atinentes ao fato gerador e à cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITC...