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O artigo 25 do Código Penal Brasileiro prevê que uma pessoa pode se defender ou defender outra pessoa na hipótese de sofrer ou estar na iminência de s...
Ao se apropriar de valor ou outro bem móvel particular, cuja posse detém em razão do cargo, o servidor público está praticando o crime de
Conforme previsto nos Princípios Básicos para o Uso da Força e Armas de Fogo, em qual situação o Agente de Segurança NÃO DEVE usar arma de fogo?
José da Silva, proprietário de empresa que presta serviços a determinado Município, prometeu a Maria Pereira, servidora pública municipal, o pagamento...
De acordo com a Lei Federal No 8.072/1990, que trata dos crimes hediondos, o homicídio é considerado um crime hediondo quando
O Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei nº. 2.848/1940, estabelece, em sua Parte Geral, diretrizes da aplicação da lei penal em nosso país. Pelo prisma...
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, Lei Federal No 10.826/2003, é considerado porte irregular de arma de fogo de uso permitido:
São considerados crimes hediondos, conforme a Lei Federal No 8.072/1990,
Acerca das espécies de penas, o Código Penal (Decreto-Lei nº. 2.848/1940) disciplina que as penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos...
Segundo o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido...