Na esfera federal, o julgamento das contas dos adm...

Q: Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:

A) é de competência própria do TCU, com possibilidade de reforma pelo Congresso Nacional. | B) é de competência privativa do TCU. | C) é de competência própria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, que sobre elas emitirá parecer. | D) compete exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos da Constituição Federal, o órgão de controle externo não tem o poder de julgar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas. | E) é de competência própria do TCU, que sobre elas emitirá parecer.

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Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: SUSEPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública

Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:

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