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A competência tributária da União é expressamente prevista pelo art...

📅 2022🏢 FAFIPA🎯 Câmara de Ourizona - PR📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FAFIPA no concurso para Câmara de Ourizona - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201790229
Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Ourizona - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário
A competência tributária da União é expressamente prevista pelo artigo 153 da Constituição Federal, sendo que o artigo 154 prevê, em seu inciso I, a competência residual da União para instituir impostos não previstos e em seu inciso II a competência extraordinária da União para instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa. Em se tratando desta competência tributária da União, assinale a alternativa que, de acordo com o que prevê o texto constitucional, encontra-se CORRETA:
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