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A Lei de Uso e Ocupação do Solo é uma Lei Municipal, advinda especi...

📅 2022🏢 IDECAN🎯 TJ-PI📚 Legislação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IDECAN no concurso para TJ-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201790237
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Legislação Estadual

A Lei de Uso e Ocupação do Solo é uma Lei Municipal, advinda especialmente do Plano Diretor, que estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade. Ou seja, um município ter sua lei de uso e ocupação do solo significa dizer que ele possui uma maneira de controlar a utilização do espaço urbano e definir as atividades permitidas nela, buscando o desenvolvimento integrado com a proteção ambiental. Sobre o uso e ocupação do solo, assinale a alternativa correta.

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