Jamal é escriturário e usuário do serviço de transporte
público do município onde é domiciliado e exerce o seu trabalho.
Durante o seu percurso, é surpreendido por cena caracterizadora
de exercício negligente do cargo por servidor público. Desejando
tomar providências sobre o ocorrido, consulta um amigo
advogado que lhe apresenta recomendações. Nos termos da
Constituição Federal, a Lei deve disciplinar a participação do
usuário em casos de negligência de servidor público por meio
de: