Com base no ordenamento jurídico constitucional em...

Q: Com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, é matéria relativa à competência dos Municípios:

A) instituir e arrecadar os tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e da sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei | B) legislar sobre assuntos de interesse distrital, estadual e local | C) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora exclusivamente estaduais | D) prestar, com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado, serviços de atendimento à saúde da população | E) promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

457941201790742

Ano: 2019Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, é matéria relativa à competência dos Municípios:

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