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Segundo a Lei Orgânica do Município de Itajá/RN, as contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual...
Consoante as disposições do Estatuto de Servidores Públicos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei municipal n.º 423/2001), o servidor estável po...
Segundo a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, o Prefeito fará publicar,
Com relação às penalidades impostas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Currais Novos/RN, é correto afirmar:
Conforme disciplina do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pendências/RN (Lei Municipal n.º 333/2001), o servidor pode ser cedido para ex...
A Lei Orgânica do Município de Caicó/RN estabelece que
A Lei Complementar 3/2017 trata o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, como um dos tributos municipais arrecadados pelo mu...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as contas do Município ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exa...
Quanto ao ingresso no serviço público municipal de Maxaranguape, por meio de concurso, segundo o código dos servidores do município, é correto afirmar...
Ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município de Maxaranguape/RN será dispensada a emissão da Nota de Empenho nas despesas relativas a