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457941202021596
Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Maxaranguape | Lei Orgânica Municipal de Maxaranguape
Ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município de Maxaranguape/RN será dispensada a emissão da Nota de Empenho nas despesas relativas a
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457941200635066
Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Maxaranguape
A Lei Complementar nº 002/2017 institui o Código de Obras e Edificações do município de Maxaranguape e, em seu Capítulo IV, Seção I, trata do licenciamento de obras públicas e privadas. De acordo com o Art. 22, terão obrigatoriedade de licença para construção as seguintes obras 
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457941201058059
Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Maxaranguape
Para o estatuto dos servidores públicos do município de Maxaranguape, dar-se-á a exoneração
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457941201254905
Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Maxaranguape
A exoneração e a demissão, que são formas de vacância estabelecidas no código dos servidores públicos do município de Maxaranguape/RN, só poderão ser concedidas pelo 
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457941201655320
Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Maxaranguape | Lei Orgânica Municipal de Maxaranguape
Quanto ao ingresso no serviço público municipal de Maxaranguape, por meio de concurso, segundo o código dos servidores do município, é correto afirmar:
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457941201792077
Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Maxaranguape
A Lei 310/97 dispõe sobre o código dos servidores públicos do município de Maxaranguape. De acordo com essa lei, a passagem do servidor público, do cargo em que se encontra para outro de classe superior, em um mesmo grupo de classe, em virtude da aquisição de habilitação específica, é uma forma de provimento denominada 
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457941200050349
Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Maxaranguape
De acordo com o Código dos Servidores Públicos do município de Maxaranguape, o servidor concursado em caráter efetivo adquirirá a sua estabilidade após
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457941201667706
Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Maxaranguape | Lei Orgânica Municipal de Maxaranguape

Caso a despesa total com pessoal no Município de Maxaranguape/RN ultrapasse os limites definidos em lei, o percentual excedente terá de ser eliminado

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457941200123785
Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Maxaranguape
Para efeitos de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS dos serviços de construção civil realizados no município de Maxaranguape/RN, considera-se o local da prestação do serviço
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457941200702273
Ano: 2022Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Maxaranguape - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Maxaranguape
O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais – ITBI, cobrado pelo município de Maxaranguape/RN, será calculado mediante a aplicação da alíquota de 
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