A exoneração e a demissão, que são formas de vacância estabelecidas no código dos servidores públicos
do município de Maxaranguape/RN, só poderão ser concedidas pelo
A Lei Complementar nº 002/2017 institui o Código de Obras e Edificações do município de Maxaranguape
e, em seu Capítulo IV, Seção I, trata do licenciamento de obras públicas e privadas. De acordo com o Art.
22, terão obrigatoriedade de licença para construção as seguintes obras
A Lei 310/97 dispõe sobre o código dos servidores públicos do município de Maxaranguape. De acordo
com essa lei, a passagem do servidor público, do cargo em que se encontra para outro de classe superior,
em um mesmo grupo de classe, em virtude da aquisição de habilitação específica, é uma forma de
provimento denominada
A Lei Municipal 310/1997 instituiu o código de servidores do município de Maxaranguape, conhecido
também como Regime Jurídico Único. Nesse regulamento,
Para efeitos de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS dos serviços de
construção civil realizados no município de Maxaranguape/RN, considera-se o local da prestação do
serviço
De acordo com a Lei orgânica do município de Maxaranguape/RN, a fiscalização contábil, financeira e
orçamentária do município, mediante controle externo e mediante sistema de controle interno do
Executivo, será exercida pelo(a)
O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais – ITBI, cobrado pelo
município de Maxaranguape/RN, será calculado mediante a aplicação da alíquota de