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A Constituição de 1988 afirma que é garantido o direito de propriedade que atenderá à sua função social, sendo esse um exemplo de antinomia jurídica p...
As inovações introduzidas pela Constituição brasileira de 1988 refletiram no aumento do grau de autonomia fiscal dos estados e municípios e na descent...
Deflagrado pelo Procurador-Geral da República, o Superior Tribunal de Justiça é competente para a apreciação de incidente de deslocamento de competênc...
A superveniência de normas gerais da União nas matérias de competência concorrente suspende a eficácia de eventual legislação estadual em sentido cont...
O texto constitucional brasileiro adota a clássica tripartição de poderes, sendo que a solução de litígios é função precípua do Poder Legislativo.
Para diferenciar direito público e privado, pode-se indicar que, segundo o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei ...
O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo distrital, tanto nos...
A Constituição brasileira de 1934 representou um momento destacado de previsão sistematizada dos direitos sociais, tendo por inspiração histórica as C...
A fixação do número mínimo e máximo de deputados federais, no Brasil, representa exemplo jurisprudencialmente reconhecido de norma constitucional inco...
É permitida a existência de municípios no interior do Distrito Federal – ente de natureza federativa dotado de competência híbrida no contexto federal...