Em conformidade com a Resolução nº 001/2018 —
Regimento Interno da Câmara Municipal, sobre proposição,
analisar os itens abaixo:
I. Proposição é toda matéria sujeita à apreciação do
Plenário.
II. São espécies de proposição: proposta de emenda à Lei
Orgânica do Município, projeto de lei complementar,
requerimento, entre outros.
III. A proposição terá sua tramitação iniciada após protocolo
e encaminhamento por meio eletrônico, pelo e-mail
institucional da Secretaria da Câmara Municipal criado
para esta finalidade.
Está(ão) CORRETO(S):