Sobre os instrumentos da Política Urbana, considere as afirmativas ...
🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 COHAB MINAS📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Instrumentos Urbanísticos
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para COHAB MINAS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Instrumentos Urbanísticos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre os instrumentos da Política Urbana, considere as
afirmativas a seguir:
I. Os instrumentos de política urbana que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público Municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.
II. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
III. Os instrumentos de Política Urbana arrolados no Estatuto das Cidades possuem natureza taxativa, esgotando-se, pois, à lista ali enumerada.
Conforme a legislação urbanística, estão CORRETAS as afirmativas: