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Em relação ao disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, j...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Mossoró - RN📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)
#Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Mossoró#Legislação Municipal de Mossoró

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Mossoró - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Norte), especificamente sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Mossoró, Legislação Municipal de Mossoró.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201791481
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Mossoró | Legislação Municipal de Mossoró
Em relação ao disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item que se segue.


O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido do servidor punido, na hipótese de alegação de injusta aplicação da penalidade ou quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência. 
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