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Sobre os tributos municipais, assinale a alternativa correta.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilid...
A Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que ...
Em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes, a composição das Câmaras Municipais deverá obede...
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preserve...
Encontra-se entre as competências e objetivos do controle interno estabelecidos pela Constituição Federal, EXCETO:
Julgue os itens a seguir.I. Imposto de importação; II. Imposto sobre produtos industrializados; III. Imposto sobre a propriedade rural; IV. Imposto so...
Acerca da aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autô...
Após ingressar como membro do Conselho Nacional de Justiça na condição de indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, João de Deu...