Em uma reunião de planejamento urbano, é
questionado sobre a legislação que estabelece as
diretrizes para o uso da propriedade urbana. Com
base nisso, assinale a alternativa que complete
CORRETAMENTE a frase abaixo.
“Para todos os efeitos, esta Lei, denominada ____________, estabelece normas de ordem
pública e interesse social que regulam o uso da
propriedade urbana em prol do bem coletivo, da
segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem
como do equilíbrio ambiental.”