Joana estava impossibilitada de fruir determinado ...

Q: Joana estava impossibilitada de fruir determinado direito constitucional em razão da ausência de norma regulamentadora, que deveria ter sido editada pelo Congresso Nacional. Esse estado de mora legisl

A) deferida, para que o impetrado tome ciência da mora legislativa e adote as providências necessárias à sua superação; | B) deferida, para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; | C) deferida, para estabelecer o modo como se dará o exercício do direito ou as condições em que o interessado pode promover ação própria visando a exercê-lo. | D) indeferida, pois a existência de mandados de injunção anteriores denota o caráter coletivo da temática, o que impede a atuação isolada de Joana; | E) indeferida, considerando a inexistência de interesse processual, pois a mora legislativa já fora reconhecida;

457941201791564

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção

Joana estava impossibilitada de fruir determinado direito constitucional em razão da ausência de norma regulamentadora, que deveria ter sido editada pelo Congresso Nacional. Esse estado de mora legislativa vinha sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos cinco anos, em diversos mandados de injunção anteriores, tendo o Congresso Nacional descumprido sistematicamente o prazo fixado para que a mora fosse sanada.

Considerando a sistemática estabelecida pela ordem jurídica, em especial pela Lei nº 13.300/2016, a injunção requerida por Joana deve ser:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201791564

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 13.300/2016 - Processo e Julgamento do Mandado de Injunção

Considerando a sistemática estabelecida pela ordem jurídica, em especial pela Lei nº 13.300/2016, a injunção requerida por Joana deve ser:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Joana estava impossibilitada de fruir determinado direito constituc...

Questões relacionadas para praticar

Joana estava impossibilitada de fruir determinado direito constituc...

Questões relacionadas para praticar