Conforme Lei Complementar n.123 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
Capítulo V, artigo n. 43º, ―As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação
em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de
regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição‖. Com base no trecho, é
INCORRETO afirmar que:
A As empresas podem participar, em certames licitatórios, de maneira facultativa, independentemente do
porte empresarial, devendo apresentar toda documentação da pessoa jurídica exigida para comprovação da
regularidade fiscal.
B O prazo de cinco dias úteis, será assegurado, caso exista alguma restrição na comprovação da regularidade
fiscal e trabalhista da entidade considerada microempresa e empresa de pequeno porte, a partir do termo
inicial do vencedor do certame para pagamento ou parcelamento do débito e emissão das certidões
negativas ou positivas com efeito negativa.
C As microempresas e as empresas de pequeno porte são entidades que possuem um tratamento
diferenciado e favorecido no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios das demais empresas, sendo instigado em processos licitatórios.
D Os certames licitatórios apresentam tratamento diferenciado para as microempresas e as empresas de
pequeno porte mesmo que esses tipos de entidade apresentem pendências no fisco federal, estadual ou
municipal.
E A documentação não regularizada no prazo de cinco dias úteis acarretará o declínio do direito à contratação
da entidade considerada microempresa e empresa de pequeno porte, momento em que a Administração
poderá, de forma facultativa, convocar os licitantes remanescentes por ordem de classificação, para
assinatura do contrato ou revogação da licitação.