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Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos direitos sociais.A lei não poderá exigir autorização do...

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457941201791603
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRT-01Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais
Quanto à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos direitos sociais.


A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.
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