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O termo de compromisso de ajustamento de conduta, celebrado pelo Ministério Público, tem eficácia de título executivo ex...

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457941201791715
Ano: 2019Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Execução de Títulos Extrajudiciais | Embargos, Suspensão e Extinção da Execução
O termo de compromisso de ajustamento de conduta, celebrado pelo Ministério Público, tem eficácia de título executivo extrajudicial, sujeitando-se, portanto, ao processo de execução para a satisfação de sua obrigação. Diante disso, considerando as disposições pertinentes no estatuto processual civil, assinale a alternativa correta:
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