Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201791797Na hipótese em que o prefeito, considerando um projeto de lei inconstitucional, o tenha vetado, total ou parcialmente, o...1457941201791797Ano: 2018Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Pará de Minas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Pará de Minas | Lei Orgânica Municipal de Pará de MinasNa hipótese em que o prefeito, considerando um projeto de lei inconstitucional, o tenha vetado, total ou parcialmente, o referido projeto deverá serAlevado ao controle jurisdicional para que seja proferida decisão definitiva sobre a inconstitucionalidade.Bpromulgado e publicado pelo Presidente da Câmara.Csujeito à apreciação pelo plenário da Câmara de Vereadores. Darquivado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046641Legislação Municipal (Minas Gerais)Acerca da hierarquia observada na Guarda Municipal, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941200234555Legislação Municipal (Minas Gerais)A Guarda Municipal, conforme Lei Orgânica do Município, destina-se à seguinte atividade:Questão 457941200277034Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre a relação entre o Município de Santa Luiza e as organizações religiosas, é CORRETO afirmar:Questão 457941200299081Legislação Municipal (Minas Gerais)Analise as afirmativas abaixo, sobre Licenças do servidor de Ouro Preto: I. a gestante terá 120 dias de afastamento remunerados a partir do 8º mês de ...Questão 457941200447248Legislação Municipal (Minas Gerais)Dentre as vedações dispostas ao Município, têm-se as que se referem à cobrança de tributos. Nesse sentido, é VEDADO pela Lei Orgânica do Município de ...Questão 457941200516801Legislação Municipal (Minas Gerais)O servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal que for objeto de denúncia pela prática de crime, recebida pela autoridade judicial, seráQuestão 457941200977689Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando que ao Município é vedado criar distinção entre brasileiros, é CORRETO afirmar que a seguinte conduta municipal é ILÍCITA:Questão 457941201093425Legislação Municipal (Minas Gerais)A utilização de veículos do município pelo servidor para fins alheios ao serviço público CONSTITUIQuestão 457941201096823Legislação Municipal (Minas Gerais)Em relação ao provimento dos cargos públicos, analise as afirmativas a seguir elencadas, julgando-as como falsas (F) ou verdadeiras (V): ( ) Independe...Questão 457941201540879Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre a responsabilidade do servidor pelos prejuízos causados à Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar: