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O Livro III do Código Civil disciplina os fatos jurídicos e, nesse livro, o Título I contempla as normas relativas ao negócio jurídico. Sobre o instit...
“Obrigação é o vínculo jurídico de natureza econômica que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa sob responsabilidade patrimonial. Ou a...
A Lei de nº 10.406/2002 em seu art. 41 descreve as pessoas jurídicas de direitos públicos internos que são, EXCETO:
Imagine a situação em que uma família desabrigada esteja ocupando um prédio público do município de Belo Horizonte/MG por aproximadamente 2(dois) mese...
Quem recebe o que não lhe era devido é obrigado a restituir, assim como quem indevidamente enriquece à custa de outrem é obrigado a restituir o indevi...
Sobre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Civil, analise as afirmativas a seguir: I - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei...
Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação vigente:
Ao descobrir uma obra sem a documentação comprobatória de propriedade, a fiscalização deve diligenciar junto ao responsável a apresentação de document...
De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETA quanto à novação:
Sobre atos ilícitos, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Há responsabilidade civil objetiva quando a atividade normalme...