Considere as seguintes assertivas sobre o crime de apropriação indébita previdenciária:
I. É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
II. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
III. Aquele que deixa de repassar à previdência social as contribuições
recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional
está sujeito a pena de detenção de 15 dias a 6 meses ou multa.