Em âmbito nacional, há a garantia legal de proteção e preservação do meio ambiente com o objetivo de proteger a biodiver...

Segundo o Art. 12 da “Lei das Águas’, estado sujeitos à outorga pelo Poder Publico os direitos do seguinte uso de recursos hídricos:

Segundo a “Lei das Águas” (Lei n.º 9433/97), que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é considerada um:

De acordo com a Resolução Conama n.º 357/2005, o ambiente referente à água parada, com movimento lento ou estagnado, é um ambiente:

“Tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimen...

Para efeito da Resolução CONAMA 237/1997, o “ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas d...

É compreendido como um dos principais objetivos do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza):

No Artigo 12º da Lei 12.651 de 2012, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de:

Segundo a Lei nº 12.651/2012, a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração alguns estudos e critérios, como:

De acordo com o artigo 39 da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da...

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivo, entre outros: