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Leia abaixo o artigo 2° da Lei Complementar nº 303, de 9 de setembr...

📅 2019🏢 IBFC🎯 CGE-RN📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Rio Grande do Norte#Lei Complementar nº 303/2005 - Normas Gerais do Processo Administrativo Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IBFC no concurso para CGE-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 303/2005 - Normas Gerais do Processo Administrativo Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201792460
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: CGE-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 303/2005 - Normas Gerais do Processo Administrativo Estadual
Leia abaixo o artigo 2° da Lei Complementar nº 303, de 9 de setembro de 2005:

“Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:

I. Administração Pública Estadual: conjunto de órgãos e entidades aos quais a legislação vigente atribua o exercício de função administrativa;
II. ____________: a unidade de atuação integrante da Administração Pública Direta e da estrutura da Administração Pública Indireta;
III. ____________: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado;
IV. ____________: o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
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