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Segundo a Lei Municipal nº 1.463/2017, o alvará de Licença Sanitária possui validade de:

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Leila é funcionária pública do Município de Viamão e, de acordo com a referida Lei, contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade ...

O Art. 171 da referida Lei Orgânica estabelece que o ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, compete ao Estado:

Com base no Código de Posturas do Município de Paim Filho, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O infrato...