///
“De acordo com o princípio da ________________, o orçamento deve conter todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei e t...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma importante ferramenta no planejamento orçamentário da Administração Pública. Nela há o anexo de metas fiscais,...
Segundo o Art. 29 da LC nº 101/2000, o “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude...
“Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual. O Estado é mero depositário d...
A lei orçamentária anual compreenderá: I. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e...
O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade, EXCETO:
Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, as despesas pertencem ao exercício financeiro quando legalmente empenhadas. São consideradas despesas legalmente em...
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. Pertencem ao exercício financeiro as receitas neles arrecadadas e as despesas nele legalmente empen...
“Compete ao plano plurianual estabelecer, de forma regionalizada,_________________, __________________ e _______________________ da administração públ...
“Define-se como o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados,visando ao melhor aten...