Conforme a doutrina e a jurisprudência dominantes, o ato do poder d...

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público.

Acerca dos procedimentos gerais na gestão de contratos, julgue o próximo item.São limitadas as decisões e providências atribuídas a um gestor de contr...

O procedimento de desapropriação por utilidade pública de imóvel residencial urbano não admite a figura da imissão provisória na posse.

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

Julgue os itens a seguir acerca da responsabilidade civil do Estado e do Regime Jurídico Administrativo. A força maior, a culpa concorrente da vítima ...

Caso o presidente da comissão processante tenha participado de outro processo administrativo instaurado contra o mesmo servidor que tenha sido posteri...