Sobre a anistia e o indulto, é incorreto afirmar:

Q: Sobre a anistia e o indulto, é incorreto afirmar:

A) O indulto concedido não extingue os efeitos penais secundários, como a reincidência. | B) A anistia, uma vez concedida, não afasta eventual responsabilidade civil do anistiado. | C) A anistia poderá extinguir tanto a pretensão punitiva quanto a pretensão executória, ao contrário do indulto. | D) O indulto é causa de extinção da punibilidade e é concedido exclusivamente pelo Presidente da República, que não poderá delegar tal atribuição. | E) A anistia é causa de extinção da punibilidade e depende de lei em sentido estrito, sendo, portanto, concedida pelo Poder Legislativo.

457941201793339

Ano: 2010Banca: CONSULTECOrganização: TJ-BADisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial

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