Com fundamento em posturas municipais e em razão da proximidade das festividades carnavalescas, o Poder público de uma
grande Urbe instalou banheiros químicos nas vias e praças públicas e fixou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquele
que fosse flagrado urinando nas vias, equipamentos e monumentos públicos. Foi prevista a possibilidade de apresentação de
recurso, no prazo de 30 dias da notificação, pelo administrado autuado descumprindo a regra de conduta estabelecida. Houve
campanha educativa e de divulgação da referida política pública. Na hipótese descrita, a ação administrativa