Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201793737O Processo Administrativo Disciplinar deverá seguir rigorosamente o que dispõe o Estatuto da Polícia Civil do Estado do ...1457941201793737Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Espírito Santo | Lei Complementar 3.400/1981 - Estatuto da Polícia CivilO Processo Administrativo Disciplinar deverá seguir rigorosamente o que dispõe o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. A respeito do Processo Administrativo, assinale a alternativa correta. ANo Processo disciplinar, é vedada, em qualquer hipótese, a citação do indiciado por edital. BEm sua defesa no Processo Disciplinar, o indiciado poderá produzir provas, exceto prova testemunhal. CNo Processo Disciplinar, o indiciado não poderá constituir defensor.DNenhum funcionário policial poderá recusar-se a prestar depoimento, quando solicitado por quem promove o Processo Disciplinar. EO Processo Disciplinar será promovido por um funcionário policial de nível hierárquico igual ou superior ao do indiciado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200336517Legislação EstadualA consecução das atividades do Estado, de crescente complexidade, demanda cada vez mais a adoção de procedimentos processuais, em um movimento caracte...Questão 457941200437094Legislação EstadualUm funcionário público do Estado do Ceará, quando do exercício de suas funções, aplicou, de forma irregular, dinheiro público, resultando em lesão par...Questão 457941200454477Legislação EstadualEnzo, estudante, protocolou perante a Assembleia Legislativa do Estado pedido de acesso à informação, no qual requere documentos, de caráter não sigil...Questão 457941200460140Legislação EstadualReferente ao Programa MS de Integridade (PMSI), regulamentado pelo Decreto Estadual nº 15.222/2019, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200491029Legislação EstadualAo regrar a carreira Penitenciária, a Lei Estadual do Ceará n° 14.528/09 indicou as atribuições dos Agentes Penitenciários, bem como sua remuneração e...Questão 457941200652106Legislação EstadualJulgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal). A pessoa privada de liberdade tem direito ...Questão 457941200803551Legislação EstadualAcerca da Seção IV – Do Procedimento Sancionatório, estabelecido pela Lei Estadual nº 8.972/2020, assinale a alternativa correta.Questão 457941200954907Legislação EstadualQuanto à legislação que trata da defesa sanitária animal no Estado do Pará (Lei Estadual n° 6.712 de 14 de janeiro de 2005), assinale a alternativa co...Questão 457941201018530Legislação EstadualA Lei nº 3.503, de 12 de maio de 2010, garante aos servidores públicos abrangidos pelos Planos de Cargos, Carreira e Remunerações por ela instituídos ...Questão 457941201048458Legislação EstadualSobre a Lei Complementar Estadual nº 22/1994 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Pará), assinale a alternativa correta.