Observadas as alternativas abaixo, assinale a INCO...

Q: Observadas as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA:

A) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. | B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. | C) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. | D) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. | E) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

457941201793948

Ano: 2013Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidade Civil do Estado | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Sistema Constitucional de Remuneração

Observadas as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA:

Gabarito comentado

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Observadas as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA:

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Observadas as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA:

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