Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201793948Observadas as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA:1457941201793948Ano: 2013Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidade Civil do Estado | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Sistema Constitucional de Remuneração Observadas as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA: AA autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. BOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. CSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. DOs atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. EAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200037615Direito AdministrativoAnalise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Est...Questão 457941200128473Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta: I. Na responsabilidade civil objetiva cabe à Administração Pública defender-se provando a inexistência do fato adminis...Questão 457941200202125Direito AdministrativoOs atos administrativos pelos quais a Administração se utiliza de sua supremacia sobre os administrados a fim de lhes exigir atendimento obrigatório, ...Questão 457941200281915Direito AdministrativoDentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO contém um dos requisitos necessários à formação dos atos administrativos:Questão 457941200802770Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta: I. O processo administrativo cria no espírito do servidor um clima de desconfiança, mesmo que ele se defenda do modo m...Questão 457941200860319Direito AdministrativoConsiderando as opções abaixo, na aquisição de bens pela Administração, para efeitos de desempate, a lei de licitações assegura preferência para:Questão 457941200892958Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar: I. A responsabilidade civil do Estado descrita na Constituição Federal tem sua nature...Questão 457941201010720Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:I. Uma das características dos contratos administrativos é a presença de cláusulas exorbitantes, justificadas pela supr...Questão 457941201626480Direito AdministrativoNo Direito Administrativo, a faculdade que dispõe a Administração Pública de restringir o uso e o gozo de direitos individuais em benefício da coletiv...Questão 457941201931737Direito AdministrativoConstitui a fonte primária do Direito Administrativo: