Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201793957Em matéria de incorporação de tratados internacionais de proteção de direitos humanos no Brasil, segundo disposição expr...1457941201793957Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo FederalEm matéria de incorporação de tratados internacionais de proteção de direitos humanos no Brasil, segundo disposição expressa da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da RepúblicaApropor ao Congresso Nacional a ratificação de tratados, atos e convenções cuja assinatura é de interesse do Governo brasileiro.Baprovar tratados, convenções ou outros atos internacionais ratificados por Decreto Legislativo. Cnegociar, aprovar, assinar e ratificar tratados, convenções e atos internacionais mediante prévia autorização do Senado Federal.Dcelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.Esancionar tratados, convenções e atos internacionais promulgados pelo Congresso Nacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200069288Direito ConstitucionalEm relação às cooperativas e diferentes formas que podem assumir, a Constituição Federal estabelece: I. O Estado, entre suas ações como agente normati...Questão 457941200222897Direito ConstitucionalConstituição flexívelQuestão 457941200715439Direito ConstitucionalBenedito, militar alistável, com menos de dez anos de serviço, deseja concorrer ao cargo de vereador nas eleições Municipais, porém, para ser consider...Questão 457941200766768Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: Márcia é Governadora do Estado da Paraíba e Diana é Prefeita da cidade de Teixeira. Ambas pretendem concorre...Questão 457941200967776Direito ConstitucionalA disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem afirmar:Questão 457941201199295Direito ConstitucionalA respeito dos direitos sociais:Questão 457941201321569Direito ConstitucionalDentre as competências do Ministério Público que NÃO podem ser exercidas pela Defensoria Pública está:Questão 457941201404190Direito ConstitucionalConforme a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,Questão 457941201581434Direito ConstitucionalJosé é Presidente do Supremo Tribunal Federal, Olavo é Presidente do Senado Federal, Claudio é Procurador-Geral da República, Samarco é Presidente do ...Questão 457941201946971Direito ConstitucionalQuanto ao direito social à educação, nos termos da Constituição Federal é INCORRETO afirmar que