De acordo com o Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral
de Justiça do Estado de Minas Gerais, são atribuições do oficial
de registro civil das pessoas naturais, lavrar os registros
I. de nascimento, casamento e óbito.
II. de emancipação por outorga dos pais ou por sentença
judicial.
III. dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou
reconhecerem a filiação.
IV. de sentença declaratória de ausência e de morte
presumida.
Está correto o que se afirma em: