Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, as metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que
se referirem e para os dois seguintes, serão estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, que integrará