Os servidores públicos federais estão pleiteando o...

Q: Os servidores públicos federais estão pleiteando o aumento de suas remunerações, alegando que há mais de cinco anos os seus proventos estão paralisados. Começam a promover manifestações e debates sobr

A) A tramitação do projeto de lei sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos federais deverá ter início no Senado Federal. | B) Se o Presidente da República considerar que o projeto de lei é inconstitucional, poderá vetá-lo apenas em sua integralidade e no prazo de quinze dias úteis. | C) O projeto de lei padece de vício formal, pois a matéria é de iniciativa privativa do Presidente da República. | D) Para ser proposto, o projeto de lei deve ser subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa

Os servidores públicos federais estão pleiteando o aumento de suas remunerações, alegando que há mais de cinco anos os seus proventos estão paralisados. Começam a promover manifestações e debates sobre o sucateamento do plano de carreira, além de visitas a diversos parlamentares, dentre Deputados Federais e Senadores. Consternados com a situação, um grupo de Deputados Federais resolve propor um projeto de lei que tem como finalidade conceder aumento de vinte por cento à remuneração desses servidores. Considerando o caso narrado, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

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