Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) Há previsão, na Constituição Federal de 1988, de competência originária do Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento de ações populares quando propostas em face do Presidente da República; | B) A Constituição Federal, ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, contempla norma dita de eficácia limitada; | C) A proibição do anonimato exclui o resguardo do sigilo da fonte previsto no art. 5º, XIV, da Constituição Federal; | D) A previsão constitucional de que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” contempla o chamado direito de requisição. | E) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

457941201794313

Ano: 2014Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

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