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Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Re...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-AC📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201794325
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e as funções do Banco Central do Brasil, julgue o item seguinte.


A LRF estabelece que os tribunais de contas têm competência para fiscalizar o cumprimento das normas nela previstas. 

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