Os principais efeitos da lei somente se exteriorizam a
partir da vigência, ocasião em que surgem a
obrigatoriedade de sua observância e aplicabilidade
aos fatos posteriores a ela. A publicação da lei,
enquanto ato que visa dar conhecimento à sociedade
de sua existência, é condição de eficácia e vigência da
norma. Dito isto, julgue as assertivas abaixo e, em
seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I- O art. 2º, da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, ao regulamentar que “não se
destinando à vigência temporária, a lei terá vigor
até que outra a modifique ou revogue”, normatiza
o princípio da obrigatoriedade, segundo o qual a
lei, em regra, tem eficácia contínua, a partir de
sua vigência, até que outra a modifique ou a
revogue.
II- O art. 3º, da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, ao regulamentar que
“ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando
que não a conhece”, normatiza o princípio da
continuidade, haja vista a possibilidade de
sanção, pois não há efetividade sem
continuidade.
III- O art. 6º, da LINDB, ao regulamentar que “a lei
em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados
o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a
coisa julgada”, normatiza o princípio da
irretroatividade, segundo o qual a lei, em regra, é
para vincular fatos jurídicos posteriores à sua vigência, por ser um princípio de segurança
jurídica.
Assinale a alternativa CORRETA.