Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201794487Acerca do tema "Atos Administrativos", assinale a alternativa INCORRETA:1457941201794487Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Ivinhema - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Atributos do Ato Administrativo | Requisitos do Ato AdministrativoAcerca do tema "Atos Administrativos", assinale a alternativa INCORRETA:AAlvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.BResoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo.COfícios são atos formais, de intensa utilização na rotina administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros.DOs decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.EInstruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos: todos esses atos servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200501429Direito AdministrativoO servidor público estável e em estágio probatório pode sofrer penalidades disciplinares. Sobre o respectivo tema, é CORRETO dizer que:Questão 457941201108797Direito AdministrativoSegundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visand...Questão 457941201434504Direito AdministrativoSão requisitos básicos para a investidura em cargo público, segundo a Lei 8.112, de 1990, EXCETO:Questão 457941201739879Direito AdministrativoNos termos da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e da...Questão 457941201741064Direito AdministrativoNo que diz respeito ao encerramento do contrato de concessão, analise as hipóteses abaixo e assinale a alternativa com a sequência correspondente CORR...Questão 457941201790385Direito AdministrativoOs atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indiví...Questão 457941201879755Direito AdministrativoSão bens públicos todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. A respeito dos bens públicos assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201923679Direito AdministrativoO processo administrativo disciplinar está regulado nos artigos 148 a 182 da Lei nº 8.112/90. Acerca do referido procedimento, assinale a alternativa ...Questão 457941201983798Direito AdministrativoEm tema de classificação de bens públicos, são exemplos de bens de uso especial:Questão 457941202028131Direito AdministrativoSob o horizonte delineado pela Lei Orgânica do Município de Paranavaí - PR, considere as assertivas a seguir. I. Ao Município compete, privativamente:...