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  4. Questão 457941201794609

No juizado especial criminal, a sentença I poderá sujeitar o réu a ...

📅 2019🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-BA📚 Direito Processual Penal
#Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995#Processo Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995, Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201794609
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal
No juizado especial criminal, a sentença


I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.

II não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.

IV deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.


Assinale a opção correta.
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