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De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Bom Retiro do ...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Bom Retiro do Sul

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Bom Retiro do Sul.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201794881
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Bom Retiro do Sul
De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Bom Retiro do Sul, constatada a irregularidade, o Auto de Infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado. O infrator será notificado para ciência da infração e aplicação da penalidade. O julgamento do processo administrativo, e dos relativos ao exercício do poder de polícia, será de competência, em segunda e última instância administrativa, do(a): 
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