A Lei de Responsabilidade Fiscal foi responsável p...

Q: A Lei de Responsabilidade Fiscal foi responsável por criar algumas restrições acerca dos atos dos governantes, pautando-se pelos princípios do planejamento, controle, transparência e responsabilidade.

A) Demonstrativo de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e de adequação com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. | B) Declaração do ordenador da despesa de que não se trata de mera prorrogação de despesa com prazo determinado. | C) Estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício a que se refere e nos 3 subsequentes. | D) Comprovação de que as despesas propostas não terão duração superior a 2 exercícios, excetuadas as destinadas a aquisição de bens de capital. | E) Compensação por meio de aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT - 13ª Região (PB)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi responsável por criar algumas restrições acerca dos atos dos governantes, pautando-se pelos princípios do planejamento, controle, transparência e responsabilidade.

Com base nisso, assinale a opção que apresenta exigência para a criação de despesa obrigatória de caráter continuado.

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