Com relação aos procedimentos e à competência em p...

Q: Com relação aos procedimentos e à competência em processo penal, assinale a opção correta.

A) Há prorrogação de competência por meio da continência quando as infrações penais investigadas são desdobramentos de fatos ligados a inquérito policial em andamento e as provas obtidas em uma investigação podem influir nos rumos da outra. | B) Prefeito municipal, no exercício de suas funções, é sempre julgado pelo tribunal de justiça do estado onde se localiza o município. | C) A competência determinada pelo foro por prerrogativa de função, ao afastar a regra do foro pelo lugar da infração, viola a teoria do resultado aplicada ao processo penal. | D) A justa causa deve ser considerada como condição da ação penal, pois sua ausência implica a rejeição da denúncia ou queixa, nos termos da lei processual penal. | E) Na sentença penal condenatória, o juiz poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração e, ainda, processar e julgar a ação civil ex delicto

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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência por Prerrogativa de Função | Requisitos para o Processo Penal | Decisão Judicial e Coisa Julgada | Processo Penal | Competência Penal

Com relação aos procedimentos e à competência em processo penal, assinale a opção correta.

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